Questão 18 - Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Lotação e relotação dos quadros de pessoal.

Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Criação de comissões e designação de seus membros.