Questão 116 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 (2021)
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.