Questão 44 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019) Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, A tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial não está sujeito a caducidade. B a contagem do prazo decadencial inicia-se sempre a partir da aquisição do produto. C obsta a decadência a instauração de inquérito civil, com termo final no pedido inicial de diligências realizado pelo Ministério Público. D o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de produtos ou serviços de qualquer natureza. E prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
