Questão 79 - Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

A

aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.

B

aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.

C

aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

D

à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.

E

à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.