Questão 55 - Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA) - Analista Administrativo - FGV (2014)

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

As duas previsões são constitucionais.

Só a primeira previsão é constitucional.

Só a segunda previsão é constitucional.

As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.