Questão 31 - Prefeitura de Divinópolis-2 - Procurador do Município - Instituto Consulplan (2024)

Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a norma em questão é:

Inconstitucional, pois a duração normal do trabalho deve limitar-se a 8 horas diárias e 44 semanais.

Constitucional, pois objetiva permitir a geração de empregos, privilegiando os acordos individuais em relação à legislação.

Constitucional, pois privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e consagra o protagonismo da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro.

Inconstitucional, pois é imprescindível a participação de entidade sindical para celebrar acordo coletivo tendo como objeto a flexibilização da carga horária.