Questão 91 - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.

Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá limitar a venda por quantidade.