Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que