Questão 21 - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017) As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar A incluem normas referentes à conduta social do Vereador. B não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos. C não restringem o uso do poder inerente ao mandato. D restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.