Questão 198 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2010)
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.