Questão 19 - Prefeitura Municipal de Maçambara - Auditor Interno - FUNDATEC (2019)

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

Representar o Município em juízo ou fora dele.

Expedir decretos, regulamentos e portarias.

Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.