Questão 76 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - SP - VUNESP (2014)

A

Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Constitui um instrumento da política urbana, dentre outros, o planejamento municipal, em especial, o zoneamento ambiental.

C

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.

D

O direito de preempção não poderá ser exercido pelo Poder Público no caso de constituição de reserva fundiária.

E

O plano diretor não poderá fixar áreas permitidas de alteração do uso do solo.