Questão 84 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

A

somente exclui o processo se concedida por juiz.

B

não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.

C

pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.

D

é forma de extinção da medida socioeducativa.

E

prevalece para efeito de antecedentes.