Questão 75 - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019) Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA: A As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo. B Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas. C A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem. D A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa. E Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
