Questão 12 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A competência da justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.

A competência do Supremo Tribunal Federal por prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, retornando às instâncias inferiores a qualquer tempo quando o agente público vier a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada.

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.