Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2008)

Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser promovida contra