Questão 6 - Prefeitura de Anchieta - Procurador Municipal Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos".
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.

Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A lei é válida, desde que aprovada em dois turnos pela Câmara.

A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de reunião, direito fundamental previsto na CF/88.

A lei é válida, porque o Município pode restringir reuniões em prol da ordem pública.

A lei só pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade.