Questão 29 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

A

à União legislar sobre a criação de novos municípios.

B

aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.

C

aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.

D

aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.

E

aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.