Questão 23 - Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador Legislativo - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

Concessão de anistia.

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.