Questão 3 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor de Controle Externo - Engenharia - CONSULPAM (2023)

As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de: