Questão 61 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente de

valores referentes a tributos, incluídos seus respectivos adicionais e multas.

custas processuais.

emolumentos relacionados à atividade notarial e registral.

contribuição sindical, por força das alterações promovidas pela recente Reforma Trabalhista.

anuidades devidas aos conselhos profissionais.