Questão 14 - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.

É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.

O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.

Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.