Questão 3 - Prefeitura de Lins-2 - Procurador - VUNESP (2024) Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta. A O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município. B As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício. C Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores. D O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.
