Questão 141 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)
A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.