Questão 36 - Superior Tribunal Militar (STM) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2018)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.