Questão 40 - Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de

rescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram.

cessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.

resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.

recobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.