Questão 38 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FGV (2021)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:

de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;

de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;

normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;

disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;

hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.