Questão 25 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados - FCC (2009)

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: