Questão 80 - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado (2021)

Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:

Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Banco de horas anual.

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Número de dias de férias devidas ao empregado.