Questão 20 - Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Professor - Artes - OBJETIVA (2023)

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. A garantia de prioridade compreende:

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Primazia de receber proteção e socorro diante de circunstâncias graves, salvo força maior.

Precedência de atendimento nos serviços privados e públicos.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância, mas não da juventude.