Questão 84 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016) É correto afirmar em relação a ação civil de improbidade, exceto: A O Ministério Público, mesmo não sendo obrigado, pode promover a ação civil de improbidade, pois esta função não é inibida pelas atribuições dos procuradores dos entes estatais, sejam federais, estaduais ou municipais. B Na ação civil de improbidade há um poder dever de punir a improbidade, com sanções irrenunciáveis e indisponíveis, assim sendo não é permitido o acordo nestas ações. C Para apurar o ilícito, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa à autoridade competente, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou do procedimento administrativo. D O foro competente para o ajuizamento da ação de improbidade é o do domicílio do réu, ficando prevento o juízo que passa a ter competência para outras ações com a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido. E O Ministério Público ou a procuradoria do órgão poderá requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público e, se for o caso o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
