Questão 57 - Prefeitura de Caieiras-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.