Questão 103 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista Ministerial - Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência. 

A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.