Questão 55 - Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.