Questão 66 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação - Direito - CESGRANRIO (2008)

Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.

consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.

nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.

reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.

situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.