Questão 26 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:

I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.

É correto o que se apresenta em