Questão 15 - Câmara Municipal de Teresina - PI - Procurador - Instituto AOCP (2021)

A respeito da posse e do exercício do cargo do servidor público, com atenção ao que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992 de Teresina / PI, assinale a alternativa INCORRETA.

Só haverá posse nos casos de provimento de carga por nomeação, acesso a ascensão.

O servidor requisitado ou cedido, que deva ter o exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.

O exercício de carga comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

É de sessenta dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados de dados de posse, no caso de nomeação, e da publicação oficial do ato, nos demais casos.

No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.