Questão 50 - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que

ele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.

ele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.

é possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.