Questão 98 - Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Delegado de Polícia - NCE-UFRJ (2005)

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

processo administrativo para apuração de infração ambiental;

licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.