Questão 61 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CONSULPAM (2023)

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.