Questão 36 - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024) Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta. A A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária. B O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa. C O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito. D A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor. E Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.
