Questão 39 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da Justiça compreende:

O pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

As despesas com a realização de exame de código genético – DNA, e de outros exames considerados essenciais.

Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário para a propositura da petição inicial.

As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do beneficiário, impedindo a execução mesmo que o credor demonstre, em prazo legal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.