Questão 45 - Câmara Municipal de Roseira | São Paulo - Procurador Jurídico - PROMUN (2023)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se:

Corrupção ativa: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Desacato: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Resistência: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.