Questão 60 - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

A

a multas relativas ao ICMS.

B

a multas de até determinado valor.

C

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

D

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

E

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.