Questão 3 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016) Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta. A Não corre prescrição contra o relativamente incapaz. B O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata. C A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar. D A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor. E A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.
