Questão 16 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)
Segundo a doutrina jurídica brasileira, quanto ao modo de elaboração, a Constituição Federal vigente é
Segundo a doutrina jurídica brasileira, quanto ao modo de elaboração, a Constituição Federal vigente é