Questão 37 - Prefeitura de Mafra-2 - Advogado II - FEPESE (2024) Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária. A O imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão. B A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário. C O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. D A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. E Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.
