Questão 22 - Prefeitura Municipal de Ivatuba - Procurador Municipal - FADCT (2023)

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que:

O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.

O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.

O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.