Questão 82 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Direito - FCC (2009) A competência tributária A é competência constitucional administrativa. B é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados. C é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional. D não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita. E é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.
