Questão 46 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual